Senado aprova pedido para acelerar votação de PEC que restringe decisões individuais de ministros; votação começa nesta quarta
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, preferiu analisar nesta terça-feira (21) apenas o calendário especial da proposta de emenda à Constituição (PEC). O Senado aprovou nesta terça-feira (21) um pedido que, na prática, acelera a tramitação da proposta que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e muda regras sobre pedidos de vista em julgamentos.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), definiu que a votação do texto acontecerá nesta quarta (22). Em entrevista nesta terça (21), o senador afirmou que não há "retaliação" nem "afronta" ao Judiciário devido à escolha de pautar o tema.
Pacheco preferiu analisar nesta terça apenas o calendário especial da proposta de emenda à Constituição (PEC). O pedido resume a tramitação da matéria e permite deliberação em dois turnos num mesmo dia. Para ser aprovada, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis nas duas etapas de votação. Depois, seguirá para a Câmara.
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A PEC impedirá decisões individuais (monocráticas) de ministros que:
suspendam leis que afetem a coletividade;
suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado.
A mudança valerá para decisões cautelares ou "de qualquer natureza". A medida cautelar suspende de forma provisória uma norma, é uma decisão tomada antes da conclusão do julgamento para evitar prejuízos, quando há demora, por exemplo, na análise.
Atualmente, não há limitação para este tipo de medida.FONTE: https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/11/21/senado-aprova-acelerar-pec-que-proibe-decisoes-individuais-de-ministros-mas-votacao-sera-amanha.ghtml
