Pacheco diz que PEC que limita decisões do STF não é ‘retaliação’ e prevê concluir votação
21/11/2023
(Foto: Reprodução) 'Nosso papel é político e não eleitoral', afirmou o presidente do Senado. Proposta ganhou força após decisões do STF em temas como marco temporal das demarcações das terras indígenas. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira (21), que a decisão do Senado em votar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) não é "afronta" e nem "retaliação" do Congresso ao Judiciário.
Entenda ponto a ponto da proposta em análise pelo Senado.
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em entrevista coletiva.
Roque de Sá/Agência Senado
"Não há nenhum tipo de afronta, nem tampouco, nenhum tipo de retaliação, absolutamente. O que nós estamos buscando fazer no Congresso Nacional é o aprimoramento da legislação e o aprimoramento da Constituição Federal para garantir que os poderes funcionem bem", afirmou Pacheco momentos antes de iniciar sessão no plenário para votar a PEC.
Pacheco negou que a proposta tenha cunho eleitoreiro, visando as eleições municipais de 2024.
"Nosso intuito no Senado e o meu, especialmente, como presidente do Senado, é o de sempre buscar aprimorar o sistema de Justiça, garantir as prerrogativas do Judiciário, tornar o Judiciário mais eficiente e essa é a razão de ser dessa proposta de emenda à Constituição", disse o senador.
"Nós jamais nos utilizaríamos de uma alteração constitucional com esse intuito de enfrentamento entre as duas casas", finalizou.
Se aprovada, a proposta vai restringir as possibilidades de ministros do STF e desembargadores tomarem decisões individuais, as chamadas decisões monocráticas. (veja mais abaixo)
Além disso, o texto busca estabelecer uma regra para abreviar os prazos dos pedidos de vista (quando os ministros pedem mais tempo para analisar uma ação).
Após julgamentos
A PEC entrou no radar do Senado, patrocinada pelo próprio presidente da Casa, depois de o STF analisar temas que os parlamentares acreditam serem da competência do Congresso, como a existência de um marco temporal para demarcação de terras indígenas e a descriminalização do porte de maconha.
No começo de outubro, a proposta foi aprovada em 40 segundos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Questionado sobre como via o posicionamento dos ministros do STF a respeito do tema, Pacheco afirmou desconhecer a opinião deles sobre o assunto e reforçou a independência do Senado.
"A decisão legislativa do Brasil é feita no Congresso Nacional e isso não podemos nos furtar. Edição de leis e alterações constitucionais cabem ao Congresso Nacional, obviamente nós estamos dispostos a ouvir, mas a decisão é do Congresso Nacional", reafirmou Pacheco.
A proposta
A PEC foi apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-RR) e relata pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). Não é o primeiro texto a ser analisado pelo Congresso com esse objetivo: em 2019, uma proposta semelhante foi rejeitada ao alcançar apenas 38 votos favoráveis, abaixo dos 49 necessários.
“A democracia é um sistema de freios e contrapesos e se tiver desequilibrado a democracia não funciona. Não estou fazendo nada contra o STF, estou fazendo a favor. Quero que o STF funcione bem”, afirmou o senador Oriovisto.
Se aprovada, a PEC impedirá que decisões individuais de ministros suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional.
O texto também altera as regras para o tempo a mais para análise -- a chamada vista -- que pode ser solicitado pelos magistrados. Pela proposta, seriam possíveis no máximo dois pedidos de vista por julgamento, e neste caso o prazo seria concedido coletivamente por até 6 meses.
Seria possível uma renovação por mais 3 meses, mas apenas se já existirem votos divergentes no caso.
